Correm boatos sobre uma possível transformação das Estradas de Portugal em Sociedade Anónima de capitais públicos.
Ora nada mais oportuno!! Ao deixar de reger-se pela legislação aplicável ao sector público, todos aqueles procedimentos de aquisição de bens e serviços e contratação de pessoal que, à luz dessa legislação, são irregularidades graves, passam a ser completamente regulares. Numa eventual EP, SA de capitais públicos caberá à sua administração decidir quem contratar e o que comprar, ao preço que entender.
E nada mais conveniente!! As contas da empresa deixam de fazer parte da contabilidade pública, ou seja, deixam de contar para o défice.
A justificação oficial é "maior agilidade e autonomia empresarial" com objectivos de gestão "mais amplos e operacionais".
Resumindo: com a transformação em S.A., o Estado deixa de garantir ou avalizar directa ou indirectamente qualquer divida ou obrigação das Estradas de Portugal e não assume qualquer responsabilidade pelos seus passivos, seja qual for a sua natureza.
Resumindo: com a transformação em S.A., o Estado deixa de garantir ou avalizar directa ou indirectamente qualquer divida ou obrigação das Estradas de Portugal e não assume qualquer responsabilidade pelos seus passivos, seja qual for a sua natureza.
Devemos ter em conta que a construção de estradas sempre foi função nuclear do Estado. Parece algo ousado comprometer o futuro a tão longo prazo numa matéria que faz parte da esfera de um dos mais antigos serviços públicos que o Estado teve obrigação de oferecer aos cidadãos com a sua entrega a privados. Com a introdução do elemento lucro não será difícil antever um cenário de portagens em estradas lucrativas e buracos nas não lucrativas. E, porque as avultadas despesas de manutenção emagrecem os lucros que se querem bem gordos teremos alguma coisa alinhada com o que parece que já temos, estruturas com anomalias graves.
Como convencer uma empresa a proceder à manutenção de uma ponte ou de uma estrada que não dê lucro? Ou a construir uma nova estrada ou uma ponte num local do interior?
Este é o tipo de perguntas que o Governo não terá que responder na eventualidade de a Estradas de Portugal passar a S.A....
2 comments:
Ora dado o lastimavel estado das estradas ao encargo da Estradas de Portugal, so me pergunto quando poderemos ter obras de melhoramento?
Outro aspecto de interesse é o de se aplicar portagens em estradas nacionais... Ora tendo nos portugueses uma carga fiscal extremamente elevada, seremos ainda obrigados a pagar portagens para ir ao supermercado?
E a acontecer, será quando, antes das obras, e andamos a pagar portagens por estradas que mais parecem caminhos de cabra, ou sera depois das obras, que vem com o argumento de que os custos foram elevados... e agora e preciso pagar.
De qualquer das formas, este assunto levanta ainda outra polémica, que ja é comum neste governo, que é a de nomeaçao de possoas associadas ao partido para cargos públicos de interesse nacional.
Muito sinceramente, penso que este seja mais um golpe naquilo em que teimam ainda chamar de democracia... que para mim nada mais passa de uma "ditadura democratica"...
Não tenho grande voz nos aspectos mencionados neste post, pelo menos os financeiros. Mas aos aspectos técnicos penso que esta é uma questão muito dificil de analisar, e não se pode recorrer a simplificações.
Do ponto de vista de sustentabilidade, tanto de uma empresa como de um estado penso que é necessário sempre avaliar o retorno do investimento feito em pontes e estradas. Enquanto que, se for o estado essas verbas vêm dos impostos, se for uma empresa não sei bem como seria. Parece-me óbvio que em qualquer aspecto da vida terá que existir um equilibrio economico que o permita..
Como disse anteriormente, esta questão é muito complicada de analisar nem que seja somente pelas sucessivas reformulaçoes da antiga JAE. O seu histórico recente retirou-lhe a identidade, portanto neste momento não se consegue visualizar bem o futuro do que já foi considerada uma instituição na vanguarda da engenharia de trasnportes na Europa...
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